Pacote aprovado pelo Congresso prevê remissão de débitos federais, ampliação do limite de receita anual, contratação de até dois funcionários e novas oportunidades para pequenos negócios. Sanção presidencial está prevista para quarta-feira (21).
O microempreendedor
individual (MEI) poderá ter mais espaço para expandir suas atividades,
regularizar dívidas tributárias e acessar oportunidades de contratação pelo
poder público. Essas são algumas das mudanças previstas no Prospera MEI, pacote
de medidas do governo federal voltado a quem trabalha por conta própria e
enfrenta dificuldades para ampliar o negócio.
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O Prospera MEI prevê mudanças importantes para os microempreendedores brasileiros, incluindo aumento do limite de faturamento anual para até R$ 140 mil, perdão de determinadas dívidas tributárias federais e possibilidade de contratação de até dois funcionários. A proposta aguarda sanção presidencial, e as novas regras dependem da confirmação do texto definitivo. Entenda o que pode mudar para os pequenos negócios no EASJ PARANÁ.
O Projeto de Lei
Complementar (PLP) nº 186/2026 foi aprovado pelo Congresso Nacional e
encaminhado à sanção presidencial em 16 de outubro. Na terça-feira (20), o
presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que pretende sancionar a proposta
na quarta-feira (21). Até a publicação da lei, as medidas devem ser tratadas
como mudanças previstas, e não como regras já em vigor.
Entre os principais pontos
estão a elevação progressiva do limite de faturamento anual, o perdão de
determinadas dívidas tributárias federais e a ampliação do número de empregados
permitido para o MEI. O pacote também reúne iniciativas de renegociação de
dívidas bancárias e apoio financeiro para investimentos produtivos.
Teto de faturamento do
MEI poderá chegar a R$ 140 mil
Uma das principais mudanças
previstas é a atualização do limite de receita bruta anual do microempreendedor
individual, atualmente fixado em R$ 81 mil. O teto permanece sem reajuste desde
2018, o que limita o crescimento de negócios que aumentam o faturamento, mas
desejam continuar no regime simplificado.
Pelo texto aprovado, o
limite passará para R$ 110 mil anuais em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A
alteração permitirá que os empreendedores ampliem suas receitas dentro da
categoria, desde que cumpram os demais requisitos legais para permanecer no
regime.
A mudança poderá beneficiar
especialmente prestadores de serviços, comerciantes e profissionais autônomos
que se aproximam do limite atual. Para esses negócios, o aumento do teto pode
reduzir a necessidade de migração para outra categoria empresarial exclusivamente
em razão do faturamento.
A atualização, contudo, não
elimina a necessidade de planejamento tributário. O empreendedor deverá
acompanhar as regras de enquadramento, as obrigações acessórias e os critérios
aplicáveis a cada período.
Perdão de dívidas
federais pode beneficiar milhões de MEIs
Outro eixo central do
Prospera MEI é a remissão de débitos tributários federais. Segundo informações
divulgadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a medida poderá
beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com dívidas inscritas na
Dívida Ativa da União, cujo montante chega a aproximadamente R$ 12,57 bilhões.
A proposta prevê o perdão
integral dos débitos abrangidos pela regra, incluindo valores relacionados ao
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), além de multas, juros e
encargos aplicáveis.
O benefício, entretanto,
possui condições específicas. Conforme as orientações oficiais divulgadas antes
da sanção, a remissão alcança dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13
de outubro de 2026. A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de
janeiro de 2027, caso seja confirmada no texto sancionado.
Para conservar o benefício,
o microempreendedor deverá manter em dia as contribuições mensais do DAS que
vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem discute
judicialmente os débitos contemplados também deverá observar as exigências previstas
para desistência das ações.
Os valores já pagos não
serão devolvidos. Além disso, o perdão tributário não significa cancelamento
automático de todas as dívidas do empreendedor: obrigações estaduais,
municipais e débitos privados não são abrangidos simplesmente pela remissão
federal.
Contratação de até dois
funcionários
O projeto também prevê
ampliar de um para dois o número máximo de empregados permitido ao MEI,
observadas as condições estabelecidas na legislação.
A medida poderá facilitar a
expansão de pequenos negócios que já possuem clientela consolidada, mas
enfrentam limitações operacionais para atender à demanda. Com uma equipe maior,
o empreendedor poderá distribuir tarefas, melhorar o atendimento e ampliar a
capacidade produtiva.
A contratação, porém, exige
planejamento. Salários, encargos trabalhistas e previdenciários, férias, décimo
terceiro salário e demais obrigações devem ser considerados antes da ampliação
da equipe.
A possibilidade de contratar
mais um funcionário não elimina as responsabilidades do empregador nem dispensa
o cumprimento das regras trabalhistas aplicáveis.
Pequenos negócios poderão
disputar mais contratos públicos
O Prospera MEI também prevê
ampliar as oportunidades de fornecimento de produtos e serviços à administração
pública.
O limite de valor para
licitações exclusivas destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte
deverá passar de R$ 80 mil para R$ 100 mil. A proposta também amplia o limite
de contratação de serviços de MEIs por meio da plataforma Contrata+Brasil, de
aproximadamente R$ 13 mil para R$ 25 mil por serviço. <Cite
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A iniciativa busca aproximar
pequenos empreendedores de órgãos públicos que precisam contratar serviços,
criando novas possibilidades de geração de receita.
Para aproveitar essas
oportunidades, o MEI deverá acompanhar os editais, verificar os requisitos de
participação e manter a documentação regularizada. Também é importante avaliar
a capacidade de execução antes de assumir um contrato público.
Pix MEI prevê apoio de
até R$ 5 mil para investimentos
Além das alterações
previstas no projeto de lei, o pacote anunciado pelo governo inclui o Pix MEI,
iniciativa de apoio produtivo que prevê repasses não reembolsáveis de até R$ 5
mil para investimentos nos pequenos negócios.
O programa foi anunciado com
previsão de atender até 1 milhão de microempreendedores entre 2027 e 2030, com
prioridade para mulheres empreendedoras de menor faturamento. A proposta busca
apoiar investimentos capazes de melhorar a capacidade produtiva, como a
aquisição de equipamentos e ferramentas.
É importante distinguir essa
iniciativa das mudanças previstas no PLP nº 186/2026. O anúncio do Pix MEI não
significa que os recursos estejam imediatamente disponíveis para todos os
empreendedores.
Os critérios de seleção, os
procedimentos de inscrição e o calendário de liberação dependem das orientações
operacionais do programa. Até que sejam divulgados os canais oficiais e as
condições definitivas, o empreendedor deve desconfiar de ofertas que prometam
liberação imediata mediante pagamento de taxas.
Renegociação de dívidas
bancárias é diferente do perdão tributário
O pacote também inclui
iniciativas para enfrentar o endividamento bancário dos pequenos negócios, por
meio do Desenrola 3.0.
A proposta anunciada pelo
governo prevê a compra de carteiras de dívidas bancárias com descontos mínimos
de 90% oferecidos pelas instituições financeiras nas operações de venda dos
créditos. Essa condição não deve ser interpretada como garantia de que toda
dívida bancária de um MEI terá redução automática de 90%.
O funcionamento da
renegociação depende das regras aplicáveis, das operações realizadas e dos
critérios de participação. Diferentemente da remissão de débitos tributários
federais prevista no projeto de lei, as dívidas bancárias estão sujeitas a
mecanismos específicos de negociação.
Por isso, o empreendedor
deve acompanhar os canais oficiais e as condições apresentadas pelas
instituições participantes antes de tomar decisões sobre a regularização
financeira.
O que muda na emissão de
notas fiscais?
Entre as medidas anunciadas
pelo governo está a simplificação da emissão de notas fiscais nas vendas
realizadas por MEIs diretamente a pessoas físicas.
O alcance dessa mudança
precisa ser observado conforme a legislação aplicável e as regras que venham a
ser formalizadas. A dispensa anunciada não deve ser interpretada como
autorização para deixar de emitir documentos fiscais em qualquer operação.
Vendas e prestações de
serviços a pessoas jurídicas, operações com órgãos públicos e situações
submetidas a exigências específicas podem demandar documentação fiscal. O
empreendedor deverá verificar as obrigações correspondentes à sua atividade e à
legislação estadual ou municipal aplicável.
A simplificação de
procedimentos pode reduzir a burocracia, mas não elimina a necessidade de
manter registros e cumprir as obrigações fiscais pertinentes.
Como o MEI deve se
preparar para as mudanças?
Enquanto aguarda a
formalização das medidas, o microempreendedor pode adotar providências para
organizar o negócio e se preparar para as novas condições.
O primeiro passo é verificar
a situação cadastral e fiscal, identificar eventuais pendências e manter o
pagamento das obrigações correntes em dia. Também é recomendável organizar os
registros de faturamento, revisar as projeções financeiras e avaliar a necessidade
de contratação de funcionários.
Quem pretende participar de
compras públicas deve acompanhar as oportunidades disponíveis e conferir os
requisitos de habilitação. Já os empreendedores interessados em apoio
financeiro ou renegociação bancária precisam esperar a divulgação das condições
oficiais antes de assumir compromissos ou fornecer dados a intermediários.
As mudanças previstas podem
abrir novas possibilidades, mas o aproveitamento dos benefícios dependerá do
cumprimento das regras aplicáveis a cada iniciativa.
Medidas podem ampliar o
espaço para o crescimento dos pequenos negócios
O Prospera MEI reúne
propostas com potencial para alterar as condições de funcionamento de milhões
de pequenos negócios brasileiros. A atualização do limite de faturamento, a
remissão de débitos federais e a ampliação das oportunidades de contratação podem
favorecer empreendedores que buscam crescer, regularizar pendências e
fortalecer suas atividades.
Os efeitos concretos
dependerão da sanção presidencial, da publicação da lei e da regulamentação das
iniciativas que compõem o pacote.
Para quem trabalha por conta
própria, acompanhar as mudanças legais e manter a organização financeira
continua sendo fundamental para aproveitar oportunidades sem comprometer a
sustentabilidade do negócio.
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