Texto amplia a integração das forças de segurança e permite polícias municipais; redução da maioridade penal ficou fora da proposta.
Senado aprova a PEC da Segurança Pública em dois turnos; proposta segue para promulgação. Foto: Senado Federal.
Novidade: o Senado aprovou
nesta terça-feira, 3 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025,
conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação terminou com unanimidade nos
dois turnos: 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo. A proposta segue para
promulgação, conforme o registro oficial de tramitação.
De iniciativa do Poder
Executivo, a PEC reorganiza competências na segurança pública, amplia a
cooperação entre os governos e prevê tratamento mais rigoroso para organizações
criminosas. A proposta também trata do sistema penitenciário e dos mecanismos de
controle das instituições policiais.
PEC da Segurança:
integração entre União, estados e municípios
Uma das mudanças é a
inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A
proposta prevê maior articulação entre União, estados, Distrito Federal e
municípios, com compartilhamento de informações e integração das ações de
enfrentamento à criminalidade.
O texto também amplia as
competências da Polícia Federal em crimes de repercussão interestadual ou
internacional e autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar em rodovias,
ferrovias e hidrovias federais.
Polícias municipais: criação terá critérios e fiscalização
A PEC permite a criação de polícias municipais, condicionada a requisitos como formação profissional, capacidade financeira e fiscalização. A previsão não significa que todos os municípios passarão automaticamente a contar com uma nova corporação.
Na estrutura de controle dos órgãos de segurança, a proposta prevê corregedorias e ouvidorias autônomas. Também institui o Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do setor penitenciário.
Crime organizado e maioridade penal: o que foi aprovado
O texto prevê medidas mais rigorosas contra facções, milícias e grupos paramilitares, considerando a posição dos integrantes nessas organizações. Entre elas estão prisão em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e confisco de bens relacionados a atividades criminosas.
Com informações da Agência
Senado e do Senado Federal.
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